*IMPRIMA E GUARDE NO CARRO*

 Olha a gente perdendo o Direito por não utilizar.

*O novo número da JUSTIÇA VOLANTE:

 

é *0800**644-2020**.** *

*Sabe aqueles acidentes de trânsito chatos,
discussões sobre de quem é a
culpa, etc & etc.. Há um serviço público chamado
Justiça volante.*
*Se você se envolverem acidente de trânsito, ligue
0800-644-2020.*
*São cinco viaturas equipadas com Juizado de
pequenas causas, e,
oficialmente, todo mundo sai de dentro da Van como
se tivesse saído de um
tribunal.*
*Parece que o serviço está prestes a acabar
simplesmente porque ninguém
liga. Ninguém conhece. Transmita para quem puder, e
guarde o número em seu
celular.*


*RESTITUIÇÃO DO IPVA*

*Você sabia que quem teve seu veículo furtado ou
roubado pode solicitar a
restituição do IPVA proporcional ao período em que
não fez uso do veículo? *
*Pois é... É o tipo de informação que o governo não
divulga.*

*Veja

'Artigo 4., Lei N. 8.115 de 30 de dezembro de1985*

*Par 6. - A dispensa do pagamento do imposto, na
hipótese dos parágrafos 4 e 5. (veículo roubado ou furtado), no exercício em que
se verificar a
ocorrência, desonera o interessado do pagamento do
tributo proporção do
número de meses em que o titular do veículo não
exerceu direito de
propriedade e posse e, os casos de furto ou roubo,
enquanto esses direitos
não forem restaurados.*

*Par 7. -Nos casos de veículos furtados ou roubados,
sempre que forem
restaurados os direitos de propriedade e posse
violados, o contribuinte deve
comunicar o fato, imediatamente e por escrito, à
Fiscalização de Tributos
Estaduais (art.12 par 2.).*
*Então, se você conhece alguém nessa situação,
repasse esse e-mail. Pelo
menos a pessoa pode amenizar um pouco o prejuízo
além de exercer o seu direito. *
*A solicitação de restituição do Imposto deve ser
feita na Secretaria da
Fazenda, Guichê do IPVA.*